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Perguntas Frequentes – ARBITRAGEM

ÍNDICE

 

– O que é a arbitragem?

– Quais os conflitos que podem ser arbitráveis?

– Quem pode recorrer à arbitragem?

– Como se pode optar pela arbitragem?

– O que é uma Convenção de arbitragem?

– A Convenção de arbitragem impede a utilização dos Tribunais ou a utilização de outros mecanismos de solução pacífica de conflitos?

– Como funciona a constituição do tribunal arbitral?

– Quem pode atuar como árbitro?

– Qual a diferença entre a arbitragem institucional e a arbitragem ad hoc?

– Quais as vantagens da arbitragem?

 


 

O que é a arbitragem?

É um modo de resolução jurisdicional de conflitos em que as partes, por acordo celebram uma convenção de arbitragem ou um compromisso arbitral, confiando a terceiros, os árbitros, a resolução do seu conflito.

 

Quais os conflitos que podem ser arbitráveis?

Podem ser arbitráveis todos os direitos de que as partes possam dispor.

 

Quem pode recorrer à arbitragem?

Todas as partes que tenham celebrado uma convenção de arbitragem.

 

 

Como podem as partes recorrer à arbitragem?

As partes na convenção de arbitragem podem optar por criarem um tribunal arbitral Ad hoc ou convencionarem a utilização de um tribunal arbitral institucionalizado.

 

O que é uma convenção de arbitragem?      

A convenção de arbitragem pode ter por objecto um litígio actual, ainda que se encontre afecto a tribunal judicial (compromisso arbitral), ou litígios eventuais emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual (cláusula compromissória)

 

A convenção de arbitragem impede a utilização dos Tribunais ou a utilização de outros mecanismos de solução pacífica de conflitos?

Se as partes celebraram uma convenção de arbitragem, não podem recorrer em primeira instância à via judicial. Todavia, querendo e estando todas as partes de acordo, podem recorrer à mediação ou conciliação.

 

Como funciona a constituição do tribunal arbitral?

O Tribunal Arbitral pode ser singular ou colectivo. Na convenção de arbitragem ou em escrito posterior por elas assinado, devem as partes designar o árbitro ou árbitros que constituirão o tribunal, ou fixar o modo por que serão escolhidos. Se as partes não tiverem designado o árbitro ou os árbitros nem fixado o modo da sua escolha, e não houver acordo entre elas quanto a essa designação, cada uma indicará um árbitro, a menos que acordem em que cada uma delas indique mais de um em número igual, cabendo aos árbitros assim designados a escolha do árbitro que deve completar a constituição do tribunal.

 

Quem pode atuar como árbitro?

Todas as pessoas singulares e plenamente capazes.

 

Qual a diferença entre a arbitragem institucional e a arbitragem ad hoc?

A principal diferença está relacionada com o facto de na arbitragem institucionalizada as regras do processo de arbitragem a adoptar são as que vigoram na instituição escolhida pelas partes, ao passo que na arbitragem Ad hoc são as partes que criam as próprias regras do processo.

 

Quais as vantagens da arbitragem?

A celeridade e a confidencialidade na resolução dos conflitos.