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Ação de Anulação de Decisão Arbitral; Arbitragem; Prazo Máximo da Conclusão do Processo; Decisão Arbitral; Dever de Fundamentação

I – O artigo 43.º da Lei da Arbitragem Voluntária estabelece o prazo máximo dentro do qual a arbitragem deve estar concluída e a respectiva sentença notificada às partes, pelo que não é equiparável nem gera a mesma consequência a disposição do Regulamento do CICAP que estabelece um prazo dentro do qual o árbitro após a conclusão da audiência deve proferir a sentença e esta ser notificada às partes.
II – O prazo do artigo 17.º do CICAP não substitui, nos processos deste tribunal arbitral, o prazo do artigo 43.ºda Lei da Arbitragem Voluntária e a sua ultrapassagem não gera os efeitos fixados neste (caducidade do processo arbitral) e no artigo 46.º da mesma lei (a anulabilidade da sentença arbitral).
III – A amplitude do dever de fundamentação das decisões arbitrais não pode ser definida por decalque do dever sinónimo aplicável às sentenças dos tribunais estaduais e deverá ter em conta as especificidades do processo arbitral e os seus objectivos de celeridade, simplicidade e informalidade, mas a fundamentação deve, em qualquer caso, ter o conteúdo mínimo exigível que permita apreender o sentido, as razões e o percurso racional seguido pelo árbitro na interpretação dos meios de prova.

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto